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3 de fev.
ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2025. (Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro - OE 2025)
23 de jul. de 2024
O EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO. ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 10/2024, DE 15 DE JULHO.
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6 de mar. de 2024
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